| licenseInfo:
|
<p style='margin-top: 0px; margin-bottom: 1.5rem; font-family: "Avenir Next W01", "Avenir Next W00", "Avenir Next", Avenir, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 16px; margin-right: 2.7pt; text-align: justify;'>CONSIDERANDO que a segurança e/ou proteção da informação é caracterizada pela preservação da CONFIDENCIALIDADE (garantia de que a informação será acessada somente por pessoas autorizadas), INTEGRIDADE (salvaguarda da exatidão e completude da informação e dos métodos de processamento), e DISPONIBILIDADE (garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário), pelo presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, DECLARA,</p><p style='margin-top: 0px; margin-right: 2.7pt; margin-bottom: 0px; font-family: "Avenir Next W01", "Avenir Next W00", "Avenir Next", Avenir, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;'></p><ol><li><span style='text-indent: -18pt;'>estar ciente de que terá acesso às Informações Confidenciais dos Atingidos(as) pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana, constantes no Banco de Dados da FUNDAÇÃO RENOVA, da Plataforma Sistema WebGIS;</span></li><li><span style='text-indent: -18pt;'>que as informações são consideradas confidenciais;</span></li><li><span style='text-indent: -18pt;'>que se compromete a manter o completo sigilo sobre as informações confidenciais dos Atingidos(as), contidas no banco de dados da FUNDAÇÃO RENOVA;</span></li><li><span style='text-indent: -18pt;'>fazer uso das informações confidenciais dos Atingidos(as) constantes do banco de dados da Plataforma Sistema WebGIS da FUNDAÇÃO RENOVA, exclusivamente, na atuação de seu cargo/função;</span></li><li><span style='text-indent: -18pt;'>estar ciente de que o desrespeito às diretrizes, normas e procedimentos de segurança da informação de que lhe tenha sido dado o conhecimento, bem como o desrespeito a este TERMO constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei;</span></li><li><span style='text-indent: -18pt;'>não revelará, divulgará, disseminará, publicará, transferirá, cederá, licenciará ou concederá acesso às informações confidenciais dos Atingidos(as), constante do banco de dados da FUNDAÇÃO RENOVA, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO RENOVA, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo, salvo para o próprio Impactado;</span></li><li><span style='text-indent: -18pt;'>informará imediatamente à FUNDAÇÃO RENOVA sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das informações confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas;</span></li><li><span style='text-indent: -18pt;'>manterá os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais dos Atingidos(as), devendo comunicar à FUNDAÇÃO RENOVA, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.</span></li></ol><p style='margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; font-family: "Avenir Next W01", "Avenir Next W00", "Avenir Next", Avenir, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 16px;'></p><p style='margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-family: "Avenir Next W01", "Avenir Next W00", "Avenir Next", Avenir, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;'> O presente instrumento de sigilo e confidencialidade foi elaborado e deverá ser interpretado de acordo com as leis brasileiras e entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, permanecendo as suas obrigações quanto ao sigilo e confidencialidade a todo tempo.</p> |