{ "culture": "en-US", "name": "RENOVA_Limites_Municipios_Impactados", "guid": "ECC10080-CD78-4E42-AFFA-A100B6AFD99E", "catalogPath": "", "snippet": "Limite dos municípios impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, de acordo com o TTAC.", "description": "Limite dos municípios de acordo com o IBGE filtrados de acordo com os municípios descritos no TTAC da Fundação Renova.", "summary": "Limite dos municípios impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, de acordo com o TTAC.", "title": "RENOVA_Limites_Municipios_Impactados", "tags": [ "Cartografia basica", "limites Municipais", "Municipios impactados", "Municipio", "Municipios" ], "type": "Map Service", "typeKeywords": [ "Data", "Service", "Map Service", "ArcGIS Server" ], "thumbnail": "thumbnail/thumbnail.png", "url": "", "extent": [ [ -43.535365, -20.5685969969999 ], [ -39.66601464, -18.1790331179999 ] ], "minScale": 0, "maxScale": 1.7976931348623157E308, "spatialReference": "GCS_SIRGAS_2000", "accessInformation": "Fundação Renova", "licenseInfo": "

CONSIDERANDO que a segurança e/ou proteção da informação é caracterizada pela preservação da CONFIDENCIALIDADE (garantia de que a informação será acessada somente por pessoas autorizadas), INTEGRIDADE (salvaguarda da exatidão e completude da informação e dos métodos de processamento), e DISPONIBILIDADE (garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário), pelo presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, DECLARA,<\/p>

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  1. estar ciente de que terá acesso às Informações Confidenciais dos Atingidos(as) pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana, constantes no Banco de Dados da FUNDAÇÃO RENOVA, da Plataforma Sistema WebGIS;<\/span><\/li>
  2. que as informações são consideradas confidenciais;<\/span><\/li>
  3. que se compromete a manter o completo sigilo sobre as informações confidenciais dos Atingidos(as), contidas no banco de dados da FUNDAÇÃO RENOVA;<\/span><\/li>
  4. fazer uso das informações confidenciais dos Atingidos(as) constantes do banco de dados da Plataforma Sistema WebGIS da FUNDAÇÃO RENOVA, exclusivamente, na atuação de seu cargo/função;<\/span><\/li>
  5. estar ciente de que o desrespeito às diretrizes, normas e procedimentos de segurança da informação de que lhe tenha sido dado o conhecimento, bem como o desrespeito a este TERMO constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei;<\/span><\/li>
  6. não revelará, divulgará, disseminará, publicará, transferirá, cederá, licenciará ou concederá acesso às informações confidenciais dos Atingidos(as), constante do banco de dados da FUNDAÇÃO RENOVA, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO RENOVA, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo, salvo para o próprio Impactado;<\/span><\/li>
  7. informará imediatamente à FUNDAÇÃO RENOVA sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das informações confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas;<\/span><\/li>
  8. manterá os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais dos Atingidos(as), devendo comunicar à FUNDAÇÃO RENOVA, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.<\/span><\/li><\/ol>

    <\/p>

     O presente instrumento de sigilo e confidencialidade foi elaborado e deverá ser interpretado de acordo com as leis brasileiras e entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, permanecendo as suas obrigações quanto ao sigilo e confidencialidade a todo tempo.<\/p>" }