20220705 15524600 1.0 TRUE PG28_PABA_Areas_Processo_Recuperacao Trata-se das áreas em processo de restauração, sem considerar as áreas não possíveis de restauração, que compõem o Plano de Ação para Recuperação e Conservação da Fauna Aquática da Bacia do Rio Doce (PABA). PG28 PG26 PABA Ação 08 Restauração Florestal Propriedades Unidade de Trabalho Mobilização PIP Recuperação Conservação Rio Doce Fauna Aquática Biodiversidade Trata-se das áreas com o processo de restauração sem considerar as áreas não passíveis a restauração florestal. Fundação Renova <div>CONSIDERANDO que a segurança e/ou proteção da informação é caracterizada pela preservação da CONFIDENCIALIDADE (garantia de que a informação será acessada somente por pessoas autorizadas), INTEGRIDADE (salvaguarda da exatidão e completude da informação e dos métodos de processamento), e DISPONIBILIDADE (garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário), pelo presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, DECLARA,</div><div><br /></div><div>estar ciente de que terá acesso às Informações Confidenciais dos Atingidos(as) pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana, constantes no Banco de Dados da FUNDAÇÃO RENOVA, da Plataforma Sistema WebGIS;</div><div>que as informações são consideradas confidenciais;</div><div>que se compromete a manter o completo sigilo sobre as informações confidenciais dos Atingidos(as), contidas no banco de dados da FUNDAÇÃO RENOVA;</div><div>fazer uso das informações confidenciais dos Atingidos(as) constantes do banco de dados da Plataforma Sistema WebGIS da FUNDAÇÃO RENOVA, exclusivamente, na atuação de seu cargo/função;</div><div>estar ciente de que o desrespeito às diretrizes, normas e procedimentos de segurança da informação de que lhe tenha sido dado o conhecimento, bem como o desrespeito a este TERMO constitui falta grave, ficando sujeita às sanções previstas em lei;</div><div>não revelará, divulgará, disseminará, publicará, transferirá, cederá, licenciará ou concederá acesso às informações confidenciais dos Atingidos(as), constante do banco de dados da FUNDAÇÃO RENOVA, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da FUNDAÇÃO RENOVA, estando os terceiros também condicionados à assinatura de um Termo de Confidencialidade prevendo as mesmas condições e obrigações estipuladas no presente Termo, salvo para o próprio Impactado;</div><div>informará imediatamente à FUNDAÇÃO RENOVA sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado das informações confidenciais, por qualquer pessoa, tomando todas as medidas necessárias e apropriadas à aplicação do cumprimento das obrigações de não divulgação ora previstas;</div><div>manterá os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais dos Atingidos(as), devendo comunicar à FUNDAÇÃO RENOVA, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.</div><div> O presente instrumento de sigilo e confidencialidade foi elaborado e deverá ser interpretado de acordo com as leis brasileiras e entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, permanecendo as suas obrigações quanto ao sigilo e confidencialidade a todo tempo.</div> /9j/4AAQSkZJRgABAQEAAQABAAD/2wBDAAgGBgcGBQgHBwcJCQgKDBQNDAsLDBkSEw8UHRofHh0a HBwgJC4nICIsIxwcKDcpLDAxNDQ0Hyc5PTgyPC4zNDL/2wBDAQkJCQwLDBgNDRgyIRwhMjIyMjIy MjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjIyMjL/wAARCACFAMgDASIA AhEBAxEB/8QAHwAAAQUBAQEBAQEAAAAAAAAAAAECAwQFBgcICQoL/8QAtRAAAgEDAwIEAwUFBAQA AAF9AQIDAAQRBRIhMUEGE1FhByJxFDKBkaEII0KxwRVS0fAkM2JyggkKFhcYGRolJicoKSo0NTY3 ODk6Q0RFRkdISUpTVFVWV1hZWmNkZWZnaGlqc3R1dnd4eXqDhIWGh4iJipKTlJWWl5iZmqKjpKWm p6ipqrKztLW2t7i5usLDxMXGx8jJytLT1NXW19jZ2uHi4+Tl5ufo6erx8vP09fb3+Pn6/8QAHwEA AwEBAQEBAQEBAQAAAAAAAAECAwQFBgcICQoL/8QAtREAAgECBAQDBAcFBAQAAQJ3AAECAxEEBSEx BhJBUQdhcRMiMoEIFEKRobHBCSMzUvAVYnLRChYkNOEl8RcYGRomJygpKjU2Nzg5OkNERUZHSElK U1RVVldYWVpjZGVmZ2hpanN0dXZ3eHl6goOEhYaHiImKkpOUlZaXmJmaoqOkpaanqKmqsrO0tba3 uLm6wsPExcbHyMnK0tPU1dbX2Nna4uPk5ebn6Onq8vP09fb3+Pn6/9oADAMBAAIRAxEAPwD3+iii gAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKA CiiigAooooAKjEiGQxhgXAyVzyBUlFACVXeZ02AQO4Zgvy4+X3OSOP19qsVBPEk8LROCVcYIBIP5 jkfWk720AsUVAnlwqkQbGc7QzZJ79+TU9MAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKK AI3JCnAyQOB61VsLi4urbfc2rWr7iPLZwxwDwePWrtFKzve4uotFIRmlpjCimMCVIBwSOD6UyIMi BXcucnLEY70ATVFIGaJwjbXIIB9DUtFAFOGAK24yOWYYbsCQeoHbnP5/SrdNJABJ4FQW063ECTJu KOoYZBB/EHkH2pKy0FotC1RRRTGFFFFABRRRQAUUUUAFFFFABRRRQAUUUUAFFFFABRRRQAUUUUAU bmW6jKi3gSbIJJaXZg5GB0PYk/8AAfepIHkkDmSFoyGKqGYHIHfjpmrNFKzve4uotFFFMZG6K67X UMOuCM0yOJIy2wABjuIHTJ6n8anqpdxC4gkh8ySPcMbo2wy+4/8Ar8Un3EWqp6gStpITFJL0+SJ9 jHkdDkY/OpYUeOJUaR5WA5d8Zb3OAB+QqR13oVyRkYyOooaugeqFB45606su3LWEEgnaaXaDISEa RsZ6ZA+Y+wFTxXEgjhWba0jkoxQEqCM+3t3xUqXcSZeoqu0uxwpU/MQq9OT/APq5/A1NnAySOOpq rlDqKYCGAIIIPII70+mAUUUUAFFFFABRRRQAUUUUAFFFFABRRRQAUUUUAFFFFABRRRQBG5KoSq7i BkKDjNOByBxiqzAxlpTMVUAEhgCoAzn3/XsPxsqwZQw5BGRSAqSOpvkj8ly3lsRLt+VRlflz6ng4 /wBmq9pY3NvCgN600gDF3lQHex6dMYAPatSowAGOABnkkdz0/wA/SpcU3dk8t3cEDCNQ7BmAGWAx k+uKcyhlKsAVIwQRwRT6KsoYqhVCqAFAwABwBT6KKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACi iigAooooAKQZwM9e9LRQBVmaRQgiUFmYDJ6KOpJ/AfmRVkZwM9aWikAUUUUwCiiigAooooAKKKKA CiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAK KKKACiiigAooooASiqFrfi5llQW9xEI9vMsZUNkZ4+ner9JNNXQk0xaKKKYwooooAKKKKACiiigA ooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACiiigAooooAKKKKACi iigAooooAKKKKACiiigD/9k=